HC 905301 - DECISAO

HC 905301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está justificada, em análise perfunctória, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, o que afasta, nesta fase, a concessão da prisão domiciliar ou de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Após Decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Precedentes E Súmulas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Após Decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está justificada, em análise perfunctória, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, o que afasta, nesta fase, a concessão da prisão domiciliar ou de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.