HC 905625 - DECISAO

HC 905625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade e ilegalidade alegadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE DOS ANJOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Admissibilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca E Apreensão Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOSE DOS ANJOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 acesso a aparelhos celulares sem autorização judicial
  3. 3 nulidades por prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade e ilegalidade alegadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.