HC 905480 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos legais e pela insuficiência, inadequação e desproporcionalidade das medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Pacientes: Pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pacientes
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos legais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos legais e pela insuficiência, inadequação e desproporcionalidade das medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Na análise de ofício, não vislumbrei elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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