HC 905465 - DECISAO

HC 905465 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não havia sido julgada no tribunal de origem, incidindo a vedação contida na Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Competência

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não havia sido julgada no tribunal de origem, incidindo a vedação contida na Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal