HC 905674 - DECISAO

HC 905674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado e da inexistência dos pressupostos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, a via eleita é inadequada para impugnar, em cognição sumária, alegada nulidade de prova que demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, a suposta mudança jurisprudencial invocada não está pacificada.

Parties
Paciente: DOUGLAS BASSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DOUGLAS BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de busca pessoal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo da revisão criminal por alteração jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado e da inexistência dos pressupostos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, a via eleita é inadequada para impugnar, em cognição sumária, alegada nulidade de prova que demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, a suposta mudança jurisprudencial invocada não está pacificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.