HC 802229 - ACORDAO

HC 802229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao regime prisional não foi apreciada na instância de origem (o que impediria o STJ de conhecê‑la por supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reforma de condenação com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Revisão Criminal Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade do regime prisional inicial
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao regime prisional não foi apreciada na instância de origem (o que impediria o STJ de conhecê‑la por supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reforma de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.