HC 904292 - DECISAO

HC 904292 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Sumariedade, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sumariedade Instrução Probatória Ônus Da Prova Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída na inicial do habeas corpus
  2. 2 Consequência da instrução deficitária (não conhecimento ou indeferimento)
  3. 3 Possibilidade de reconsideração após decisão terminativa