HC 888579 - ACORDAO

HC 888579 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de questões de mérito que exigem dilação probatória; os pedidos de revisão da dosimetria constituem reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 714.186/SP; e a alegação de nulidade por interceptações telefônicas não autoriza a revisão criminal, que não pode ser utilizada como segunda apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Dilação Probatória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Imprestabilidade do habeas corpus para reexame de mérito e fragilidade probatória
  2. 2 Incompatibilidade da dilação probatória com a via eleita (habeas corpus)
  3. 3 Reiteração de pedido de revisão da dosimetria já apreciado no HC n. 714.186/SP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de questões de mérito que exigem dilação probatória; os pedidos de revisão da dosimetria constituem reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 714.186/SP; e a alegação de nulidade por interceptações telefônicas não autoriza a revisão criminal, que não pode ser utilizada como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.