HC 910286 - DECISAO

HC 910286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar do relator na instância originária salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO PEDRO DA SILVA; Órgão Cuju Ato Foi Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

RODOLFO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cuju Ato Foi Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus perante o STJ quando a instância de origem ainda não julgou o mérito e liminar foi indeferida pelo relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar do relator na instância originária salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal