HC 903337 - DECISAO

HC 903337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento incompatível com a via do writ, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DE ASSIS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Manifestou Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inc. Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Ilicitude De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Ilicitude De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

IGOR GABRIEL DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Manifestou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inc. Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude das provas e legalidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento incompatível com a via do writ, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.