RHC 195096 - DECISAO

RHC 195096 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 896.096/MG, sendo indeferida anteriormente a liminar, de modo que é descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão estadual quando constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: ALAN VITOR MENDES TERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Absolvição Sumária, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Absolvição Sumária Reiteração De Pedido

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Parties

ALAN VITOR MENDES TERTULINO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário quando este se constitui em mera reiteração de habeas corpus já apresentado
  2. 2 Incidência de impedimento de processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão estadual com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Pedido de absolvição sumária formulado pela defesa quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 896.096/MG, sendo indeferida anteriormente a liminar, de modo que é descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão estadual quando constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.