HC 910366 - DECISAO

HC 910366 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem, em cognição sumária, apresentou fundamentos plausíveis para a conversão do flagrante em prisão preventiva (apreensão de entorpecentes, anotação de contabilidade do tráfico, quantia em dinheiro e reincidência), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALAN PITTER DA SILVA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALAN PITTER DA SILVA BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e eventual nulidade por cumprimento em endereço diverso
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem, em cognição sumária, apresentou fundamentos plausíveis para a conversão do flagrante em prisão preventiva (apreensão de entorpecentes, anotação de contabilidade do tráfico, quantia em dinheiro e reincidência), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal