HC 910500 - DECISAO

HC 910500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por outros tribunais; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GAMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Preclusão Temporal

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Parties

JULIO CESAR GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por outros tribunais; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.