HC 906640 - DECISAO

HC 906640 - DECISAO

Tendo sido verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e consagrado o entendimento de que o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração é inexistente, impõe-se intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal, sob pena de não conhecimento do recurso; após a juntada, proceder à intimação do Ministério Público Estadual e, em seguida, vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimação dos advogados para que regularizem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após juntada do instrumento, intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para contrarrazões e, após essas ou decurso de prazo, vista ao Ministério Público Federal;...
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Agravo Regimental, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Representação Processual Agravo Regimental Procuração Nos Autos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ampla e irrestrita para impetração de habeas corpus versus exigência de procuração para interposição de agravo regimental
  2. 2 Consequência da ausência de instrumento de mandato nos autos
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 76 e 932, § único, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Tendo sido verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, e consagrado o entendimento de que o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração é inexistente, impõe-se intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal, sob pena de não conhecimento do recurso; após a juntada, proceder à intimação do Ministério Público Estadual e, em seguida, vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Intimação dos advogados para que regularizem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após juntada do instrumento, intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para contrarrazões e, após essas ou decurso de prazo, vista ao Ministério Público Federal;...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.