HC 907478 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justificassem a concessão da ordem; portanto, não se conhece da impetração e não se reconhece nulidade pela suposta invasão de domicílio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Delito Permanente, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justificassem a concessão da ordem; portanto, não se conhece da impetração e não se reconhece nulidade pela suposta invasão de domicílio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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