HC 910524 - DECISAO

HC 910524 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau (Juízo da Vara do Júri/Execuções Criminais do TJ/SP), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIELA CHAGAS MALAFAIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri/Execuções Criminais do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CHAGAS MALAFAIA

Paciente

Juízo da Vara do Júri/Execuções Criminais do TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 Condenação por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau (Juízo da Vara do Júri/Execuções Criminais do TJ/SP), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.