HC 897212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada ilicitude do reconhecimento da falta disciplinar por checagem de e-mail sem prévia autorização não foi debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser apreciada diretamente por esta Corte sem provocar supressão de instância.

Parties: Agravante / Paciente: KAUE SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Disciplinar, Ilícitude De Prova, Checagem De E Mail

Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Ilícitude De Prova Checagem De E Mail

Case Brief

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Parties

KAUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ilicitude do reconhecimento de falta disciplinar por checagem de e-mail sem autorização prévia
2 Impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus