HC 800772 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento originário pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ sem prévia análise pela corte de origem
- 2 Relaxamento da prisão preventiva em razão de prova ilícita
- 3 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante da ausência de 'causa julgada'
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo 'causa julgada' que autorizasse o conhecimento originário pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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