HC 910661 - DECISAO

HC 910661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as provas colhidas em busca pessoal foram consideradas lícitas e a prisão cautelar estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EMERSON BRAZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Busca Pessoal Nulidade

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Parties

EMERSON BRAZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Busca pessoal sem justa causa
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as provas colhidas em busca pessoal foram consideradas lícitas e a prisão cautelar estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.