HC 910608 - DECISAO

HC 910608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o instrumento processual foi empregado inadequadamente como substituto do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, havendo agravo em execução pendente de julgamento e risco de supressão de instância, além de ausência de decisão prévia sobre as questões apontadas que justificasse competência do STJ para exame direto da matéria.

Parties
Paciente: WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Regime Semiaberto, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Regime Semiaberto Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de recurso pendente e ausência de coisa julgada
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o instrumento processual foi empregado inadequadamente como substituto do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, havendo agravo em execução pendente de julgamento e risco de supressão de instância, além de ausência de decisão prévia sobre as questões apontadas que justificasse competência do STJ para exame direto da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.