HC 910809 - DECISAO

HC 910809 - DECISAO

Como a condenação já havia transitado em julgado e não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tornando-o incognoscível, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA SILVA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Como a condenação já havia transitado em julgado e não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tornando-o incognoscível, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.