HC 910819 - DECISAO

HC 910819 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não sendo possível a reavaliação das alegadas provas ilícitas nesta via.

Parties
Paciente (impetrante): CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES; Paciente (impetrante): RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 02/05/2024 Contra Acórdão De Apelação (18/12/2023); Liminar Indeferida Monocraticamente; Decisão Considerou O Pedido Incognoscível Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido considerado incognoscível por trânsito em julgado da decisão de apelação na ausência de recurso especial ou revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do STJ
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Parties

CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES

Paciente (impetrante)

RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 02/05/2024 Contra Acórdão De Apelação (18/12/2023); Liminar Indeferida Monocraticamente; Decisão Considerou O Pedido Incognoscível Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de impugnar prova por suposta violação de domicílio via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não sendo possível a reavaliação das alegadas provas ilícitas nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido considerado incognoscível por trânsito em julgado da decisão de apelação na ausência de recurso especial ou revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.