HC 911396 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade da busca e apreensão não atinge o direito de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos, além da ausência de legitimidade do terceiro não investigado para buscar reconhecimento de ilicitude em favor de outrem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Inquérito Policial, Legitimidade Para Pleitear Nulidade De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
- 2 repercussão de busca e apreensão ilegal sobre o direito de locomoção
- 3 legitimidade de terceiro não investigado para pleitear reconhecimento de ilicitude de provas
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade da busca e apreensão não atinge o direito de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos, além da ausência de legitimidade do terceiro não investigado para buscar reconhecimento de ilicitude em favor de outrem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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