HC 910364 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não houve ato coator deliberado pelo Tribunal de origem que permita o conhecimento pelo STJ; conhecer da matéria implicaria supressão de instância (per saltum), contrariando a competência estabelecida no art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: NÃO INDICADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desaforamento (mudança De Competência Do Júri), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Imparcialidade Do Júri
Case Brief
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Parties
NÃO INDICADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus sem ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição
- 2 Requerimento de desaforamento do júri por comoção pública e alegada parcialidade dos jurados
- 3 Vedação de apreciação per saltum e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não houve ato coator deliberado pelo Tribunal de origem que permita o conhecimento pelo STJ; conhecer da matéria implicaria supressão de instância (per saltum), contrariando a competência estabelecida no art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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