HC 907390 - DECISAO

HC 907390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e só seria conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou manifesta ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta (indícios de autoria, antecedentes, reiteração delitiva, risco de intimidação de testemunhas, falta de residência e trabalho lícito, insuficiência de medidas do art.319), de modo que a custódia cautelar se revela necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CAUA EMANUEL DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Tráfico De Drogas Ordem Pública +3 more

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Parties

CAUA EMANUEL DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e só seria conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial; não se constatou manifesta ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta (indícios de autoria, antecedentes, reiteração delitiva, risco de intimidação de testemunhas, falta de residência e trabalho lícito, insuficiência de medidas do art.319), de modo que a custódia cautelar se revela necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus