HC 890566 - DECISAO

HC 890566 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de ausência de indícios de autoria por se tratar de matéria fático-probatória inadequada à via estreita do habeas corpus; contudo, considerando a proporcionalidade e a quantidade relativamente não exacerbada de droga apreendida (60 g de maconha e 10 g de cocaína), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: TAYLLON OSCAR AMORIM SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.011172-4/000); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

TAYLLON OSCAR AMORIM SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.011172-4/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e limitação do exame via habeas corpus
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de ausência de indícios de autoria por se tratar de matéria fático-probatória inadequada à via estreita do habeas corpus; contudo, considerando a proporcionalidade e a quantidade relativamente não exacerbada de droga apreendida (60 g de maconha e 10 g de cocaína), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.