HC 911876 - DECISAO

HC 911876 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada da sentença e do acórdão da apelação, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ICARO GERALDO M ARANHAO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Veicular Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas

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Parties

ICARO GERALDO M ARANHAO DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença e do acórdão da apelação
  2. 2 alegação de ausência de fundadas razões para abordagem e busca veicular
  3. 3 alegação de não informação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada da sentença e do acórdão da apelação, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.