HC 911357 - DECISAO

HC 911357 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental, considerando que a atuação policial foi amparada por fundadas razões e por consentimento de ocupante do imóvel, e que a revisão criminal restou indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio/entrada Forçada, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas), Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio/entrada Forçada Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas) Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLAUDINEI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação das hipóteses do art. 621 do CPP à revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental, considerando que a atuação policial foi amparada por fundadas razões e por consentimento de ocupante do imóvel, e que a revisão criminal restou indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.