HC 911314 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus busca revisar matéria já apreciada em acórdão transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão no tribunal estadual, de modo que não há processo pendente sob a competência do STJ para o conhecimento do pedido, tornando-o incogniçível.
- Parties
- Paciente: LUIS CARLOS DE GOÉS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS DE GOÉS FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão no tribunal estadual antes de HC no STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus busca revisar matéria já apreciada em acórdão transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão no tribunal estadual, de modo que não há processo pendente sob a competência do STJ para o conhecimento do pedido, tornando-o incogniçível.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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