HC 839419 - DECISAO

HC 839419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ somente tem competência para revisar seus próprios julgados, não havendo julgamento do STJ passível de revisão nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incidente De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incidente De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ somente tem competência para revisar seus próprios julgados, não havendo julgamento do STJ passível de revisão nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.