HC 911141 - DECISAO

HC 911141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, na prática, substituição de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ, e porque as razões repetem apelação previamente apreciada, incidindo o § 3º do art. 593 do CPP que impede nova anulação do julgamento do júri pelo mesmo fundamento; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade posterior à pronúncia quanto à jurada, por não ter integrado o Conselho de Sentença no processo anterior.

Parties
Paciente: ROMARIO LUCIO DUTRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0003077-64.2017.8.19.0083 - Relator o Desembargador Paulo Baldez)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Posterior À Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Posterior À Pronúncia Tribunal Do Júri Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO LUCIO DUTRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0003077-64.2017.8.19.0083 - Relator o Desembargador Paulo Baldez)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus quando condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicação do § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal como pressuposto recursal negativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, na prática, substituição de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ, e porque as razões repetem apelação previamente apreciada, incidindo o § 3º do art. 593 do CPP que impede nova anulação do julgamento do júri pelo mesmo fundamento; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade posterior à pronúncia quanto à jurada, por não ter integrado o Conselho de Sentença no processo anterior.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.