HC 900235 - DECISAO

HC 900235 - DECISAO

Reconheceu-se erro material quanto à classificação do writ (não havia trânsito em julgado ao tempo da impetração, logo o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não sucedâneo de revisão criminal), mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto e por ser vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório que levou as instâncias de origem a afastar o tráfico privilegiado em razão da dedicação do réu à atividade criminosa; assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material, sem alterar o mérito do não conhecimento do writ.

Parties
Embargante: Joao Vitor Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material quanto à não ocorrência do trânsito em julgado ao tempo da impetração; mantido o não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Erro Material Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Alves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o writ impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal ou substitutivo de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 Se havia trânsito em julgado da condenação no momento da impetração
  3. 3 Se é cabível reconhecer a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada falta de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material quanto à classificação do writ (não havia trânsito em julgado ao tempo da impetração, logo o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não sucedâneo de revisão criminal), mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto e por ser vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório que levou as instâncias de origem a afastar o tráfico privilegiado em razão da dedicação do réu à atividade criminosa; assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material, sem alterar o mérito do não conhecimento do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material quanto à não ocorrência do trânsito em julgado ao tempo da impetração; mantido o não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto ao trânsito em julgado
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio