HC 910851 - DECISAO

HC 910851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal/recurso próprio, conforme art. 621 do CPP e entendimento consolidado do STJ e STF; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP quanto à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal/recurso próprio, conforme art. 621 do CPP e entendimento consolidado do STJ e STF; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.