HC 836057 - ACORDAO

O recurso foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 833800/SP, indeferido liminarmente por configurar habeas corpus substitutivo de ação revisional, e porque a alegada ilegalidade flagrante já foi examinada e rechaçada anteriormente, restando demonstrado que o regime prisional foi fixado com fundamento idôneo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Admissibilidade De Writ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus em face de reiteração de pedido
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
3 Aplicabilidade da vedação ao habeas corpus substitutivo de ação revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Não conhecido do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido