HC 907498 - DECISAO

HC 907498 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem, diante da inexistência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito ainda não ter sido apreciado pelo tribunal originário; por isso indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no TRF-1.

Parties
Paciente/impetrado: MAYCON GONCALVES OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência Virtual, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência Virtual Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON GONCALVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de participação remota do paciente em audiência para evitar prisão

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem, diante da inexistência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito ainda não ter sido apreciado pelo tribunal originário; por isso indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no TRF-1.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.