HC 870425 - DECISAO

HC 870425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incumbência do STJ apenas para revisar seus próprios julgados, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALBERI JUNIOR SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ALBERI JUNIOR SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; além disso, o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incumbência do STJ apenas para revisar seus próprios julgados, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.