HC 860069 - DECISAO

HC 860069 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que houve trânsito em julgado do acórdão em 13/12/2017 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 05/10/2023 (decorridos mais de cinco anos); além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize o uso excepcional do habeas corpus nem se admite que ele substitua o recurso próprio ou a revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus quando impetrado muito tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que houve trânsito em julgado do acórdão em 13/12/2017 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 05/10/2023 (decorridos mais de cinco anos); além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize o uso excepcional do habeas corpus nem se admite que ele substitua o recurso próprio ou a revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.