HC 843565 - ACORDAO

HC 843565 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi suscitada nas razões da defesa nas instâncias originárias e a revisão do tema no STJ implicaria supressão de instância; ademais o agravo não trouxe novos argumentos aptos a modificar o decisum agravado.

Parties
Paciente/agravante: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar dosimetria sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi suscitada nas razões da defesa nas instâncias originárias e a revisão do tema no STJ implicaria supressão de instância; ademais o agravo não trouxe novos argumentos aptos a modificar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus