HC 905513 - DECISAO

HC 905513 - DECISAO

Por se verificar a ausência do instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; apresentada a procuração, intime-se o Ministério Público para contrarrazões e, após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental; após a...
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Procuração, Legitimidade Ativa, Súmula 115/stj
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Parties

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração nos autos para advogado postular em agravo regimental
  2. 2 Alcance da legitimidade ampla e irrestrita para impetração de habeas corpus
  3. 3 Inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por se verificar a ausência do instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; apresentada a procuração, intime-se o Ministério Público para contrarrazões e, após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental; após a...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.