HC 908771 - DECISAO

HC 908771 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão que equivale a revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e por ausência de ilegalidade manifesta. A matéria relativa à violação de domicílio não foi arguida nas instâncias ordinárias; o reconhecimento pessoal não foi demonstrado como viciado; havia outras provas de autoria (prisão em flagrante com objetos subtraídos); e a elevação da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada pela superioridade numérica e pela restrição de liberdade imposta à vítima, autorizando regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Jair Marques Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Violação De Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Violação De Domicílio Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jair Marques Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Manifestidade da ilegalidade exigida para habeas corpus
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão que equivale a revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e por ausência de ilegalidade manifesta. A matéria relativa à violação de domicílio não foi arguida nas instâncias ordinárias; o reconhecimento pessoal não foi demonstrado como viciado; havia outras provas de autoria (prisão em flagrante com objetos subtraídos); e a elevação da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada pela superioridade numérica e pela restrição de liberdade imposta à vítima, autorizando regime mais gravoso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.