RHC 187501 - DECISAO

RHC 187501 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão de decisão juntada aos autos do processo nº 8001594-18.2022.8.05.0036, datada de 10/11/2023, que revogou a internação provisória do paciente e impôs condições para acompanhamento, atendendo a pretensão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Internação Provisória Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de internação provisória a inimputáveis ou semi-imputáveis

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão de decisão juntada aos autos do processo nº 8001594-18.2022.8.05.0036, datada de 10/11/2023, que revogou a internação provisória do paciente e impôs condições para acompanhamento, atendendo a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.