HC 908957 - DECISAO

HC 908957 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer pedido relativo à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELTON GEAN NASCIMENTO DA SILVA FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Causas De Diminuição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Causas De Diminuição De Pena Supressão De Instância

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Parties

WELTON GEAN NASCIMENTO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 Conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer pedido relativo à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se