AREsp 2385878 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base, o que configurou reformatio in pejus. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a reprimenda final, fixada em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, cumprimento em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GILSON NUNES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Do Art. 617 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GILSON NUNES ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Dissociação entre matérias alegadas e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ilegalidade flagrante na manutenção do quantum incrementado à pena-base após decote de vetoriais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente o quantum incrementado à pena-base, o que configurou reformatio in pejus. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a reprimenda final, fixada em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, cumprimento em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.