HC 896893 - ACORDAO

HC 896893 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena e a fixação do regime prisional fechado com base em circunstâncias do caso (participação de ao menos quatro agentes, restrição da liberdade das vítimas e roubo de carga), em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/paciente: RYAN OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Súmula 182/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RYAN OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria diante da indicação do número de majorantes
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado com base na gravidade concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena e a fixação do regime prisional fechado com base em circunstâncias do caso (participação de ao menos quatro agentes, restrição da liberdade das vítimas e roubo de carga), em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se