HC 872151 - DECISAO

HC 872151 - DECISAO

Conheceu-se da impetração porque a matéria foi apreciada pela Corte estadual (HC n. 5049579-80.2023.8.24.0000), mas a liminar foi indeferida por não demonstrado constrangimento ilegal: a agravante foi beneficiada com prisão domiciliar para cuidar da prole, sua condenação de 9 anos foi confirmada em apelação, e, diante do quantum da pena e das circunstâncias, não se verificou excesso de prazo que legitimasse a revogação das medidas cautelares.

Parties
Agravante/impetrante: Talita das Neves Correa; Parte Interessada: Parquet catarinense; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento da impetração; indeferida liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Talita das Neves Correa

Agravante/impetrante

Parquet catarinense

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Revogação das medidas cautelares de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de contato com outros acusados
  2. 2 Supressão de instância quanto ao conhecimento da impetração
  3. 3 Alegação de excesso de prazo/constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração porque a matéria foi apreciada pela Corte estadual (HC n. 5049579-80.2023.8.24.0000), mas a liminar foi indeferida por não demonstrado constrangimento ilegal: a agravante foi beneficiada com prisão domiciliar para cuidar da prole, sua condenação de 9 anos foi confirmada em apelação, e, diante do quantum da pena e das circunstâncias, não se verificou excesso de prazo que legitimasse a revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento da impetração; indeferida liminarmente a inicial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão de não conhecimento da impetração (fls. 1.286/1.287)
  • Indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ