HC 897760 - DECISAO

HC 897760 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo inadmissível a impetração no STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o aumento da pena-base foi considerado proporcional e fundamentado, e as demais alegações da defesa não foram suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e ausente ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, HC Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo inadmissível a impetração no STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o aumento da pena-base foi considerado proporcional e fundamentado, e as demais alegações da defesa não foram suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e ausente ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.