AREsp 2602666 - DECISAO

AREsp 2602666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e trouxe alegações genéricas e reiterativas, não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência das razões no agravo para afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e trouxe alegações genéricas e reiterativas, não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ