HC 892199 - ACORDAO

HC 892199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação via habeas corpus não é meio adequado para reabrir dilação probatória ou reexaminar matéria fática quando a condenação está lastreada em amplo conjunto probatório harmônico produzido sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos policiais em juízo, confissões extrajudiciais e declarações de vítima, o que afasta ilegalidade manifesta passível de remoção no writ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS BRAZ; 1º Apelante: Darley Luciano Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus (decisão Denegatória, in Limine), Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dilação Probatória, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Ratificação De Depoimento Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dilação Probatória Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Ratificação De Depoimento Inquisitorial

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BRAZ

Agravante

Darley Luciano Paiva

1º Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus (decisão Denegatória, in Limine), Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento policial prestado em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação via habeas corpus não é meio adequado para reabrir dilação probatória ou reexaminar matéria fática quando a condenação está lastreada em amplo conjunto probatório harmônico produzido sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos policiais em juízo, confissões extrajudiciais e declarações de vítima, o que afasta ilegalidade manifesta passível de remoção no writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.