HC 910207 - DECISAO

HC 910207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOZENILSON SOARES OVIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade visível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Furto, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Furto Admissibilidade

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Parties

JOZENILSON SOARES OVIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e aplicação do critério da perpetuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade visível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.