HC 900944 - DECISAO

HC 900944 - DECISAO

Constatada a substituição da decisão do Desembargador Relator pela aposição de acórdão que denegou a ordem em 25/04/2024, o agravo regimental tornou-se prejudicado, pois a insurgência visava superar o indeferimento liminar originário e o novo ato coator deve ser impugnado por meio próprio; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse superação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Liminar Indeferida, Perda De Objeto, Superveniência Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Liminar Indeferida Perda De Objeto Superveniência Do Mérito

Case Brief

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Parties

RAFAEL FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a substituição da decisão do Desembargador Relator pela aposição de acórdão que denegou a ordem em 25/04/2024, o agravo regimental tornou-se prejudicado, pois a insurgência visava superar o indeferimento liminar originário e o novo ato coator deve ser impugnado por meio próprio; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se e Intimem-se.